Condições Gerais de Uso e Aplicabilidade dos Cupons de Desconto – TELY

I. Disposições Gerais

1.1. Os cupons de desconto disponibilizados pela TELY destinam-se exclusivamente à contratação de planos de internet banda larga realizados pelo site oficial da empresa, não sendo válidos em canais de venda distintos, salvo indicação expressa em campanhas específicas.

1.2. A utilização dos cupons está condicionada à plena observância da regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em especial o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), bem como às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das disposições contratuais que regem a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

1.3. Ao utilizar o cupom, o cliente declara ter ciência e concordar integralmente com estas condições gerais, com o contrato de prestação de serviços da TELY e com as obrigações inerentes à fidelização contratual, vinculando-se juridicamente a seus termos.

1.4. O uso do cupom não isenta o cliente do cumprimento de demais condições contratuais e legais, inclusive relativas a período de fidelidade, multas rescisórias, tributos incidentes, tarifas e encargos regulatórios aplicáveis ao serviço contratado.

1.5. A TELY reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar a política de cupons de desconto a qualquer momento, desde que respeitados os princípios da boa-fé, transparência, informação adequada e comunicação prévia ao consumidor, pelos canais oficiais.

1.6. Em caso de conflito entre estas condições gerais e normas legais ou regulatórias supervenientes, prevalecerá a legislação aplicável, promovendo-se a devida adequação das condições aqui estabelecidas, sem que isso implique renúncia de direitos pela TELY.

II. Condições de Aplicabilidade

2.1. Percentual de Desconto. O cupom concede 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor mensal do plano contratado. O desconto incidirá exclusivamente sobre o preço-base do plano de internet, não abrangendo taxas adicionais, serviços avulsos, upgrade temporário, locação de equipamentos, encargos tributários ou regulatórios eventualmente aplicáveis.

2.2. Exclusividade de Fidelidade. O benefício é condicionado à assinatura de contrato com fidelização mínima de 12 (doze) meses, conforme permitido pela regulamentação da ANATEL. Findo o prazo de fidelização, o valor do plano será automaticamente ajustado ao preço regular vigente na tabela comercial da TELY, sem manutenção do desconto, salvo nova campanha expressamente comunicada.

2.3. Vedação de Retroatividade. A concessão do desconto é válida apenas no ato da contratação inicial realizada com o cupom, sendo vedada sua aplicação retroativa a contratos já firmados, renovações, upgrades, alterações de plano ou renegociações posteriores.

2.4. Clientes Existentes. Clientes ativos da TELY poderão utilizar o cupom exclusivamente para a contratação de um novo ponto de acesso à internet, não sendo aplicável para:

• renovações de contrato;
• mudança de titularidade;
• readequações comerciais;
• extensão do prazo de fidelidade em curso.

2.5. Prazo de Validade. Cada cupom possui prazo de validade específico, informado na campanha ou comunicação de marketing correspondente. Findo o prazo, o cupom perde automaticamente sua eficácia, sem que isso gere qualquer direito adquirido ao consumidor.

2.6. Acúmulo de Benefícios. O cupom não é cumulativo com outras promoções, descontos, campanhas, bônus de fidelidade, programas de pontos, convênios ou quaisquer outros benefícios comerciais em vigor no momento da contratação.

2.7. Limitação de Uso. O cupom poderá ser utilizado apenas uma vez por contratação, salvo expressa disposição em contrário indicada na campanha. Em caso de tentativa de uso indevido, duplicado ou fraudulento, a TELY reserva o direito de cancelar a contratação promocional, aplicando-se as condições comerciais regulares.

2.8. Compatibilidade Contratual. A utilização do cupom não afasta a aplicação integral das condições previstas no contrato de prestação do serviço SCM e/ou contrato de permanência, incluindo regras de fidelização, cláusulas de multa rescisória, condições técnicas de instalação, cobertura de rede, e demais disposições regulatórias e legais vigentes.

III. Utilização e Restrições

3.1. Exclusividade no Checkout. O cupom somente poderá ser aplicado no momento da contratação, mediante inserção do código promocional no campo específico do checkout do site oficial da TELY. A ausência de utilização correta do cupom no ato da contratação resultará na perda definitiva do benefício, não sendo possível solicitar aplicação retroativa em hipótese alguma.

3.2. Caráter Pessoal e Intransferível. O cupom possui caráter pessoal, intransferível e inalienável, sendo vinculado ao CPF ou CNPJ informado no momento da contratação. Qualquer tentativa de cessão, comercialização, transferência ou uso indevido ensejará o cancelamento imediato do benefício e a aplicação das condições comerciais regulares do plano.

3.3. Fraude e Uso Indevido. Em casos de suspeita ou comprovação de fraude, utilização irregular, violação das condições desta política ou má-fé do consumidor, a TELY reserva o direito de:

1. cancelar o desconto aplicado;
2. cobrar integralmente os valores devidos pelo serviço sem o benefício promocional;
3. rescindir o contrato, aplicando-se, se cabível, as penalidades previstas nas cláusulas de fidelização;
4. adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para reparação de eventuais prejuízos.

3.4. Cancelamento Contratual. O cancelamento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, antes do término do prazo de fidelidade, acarretará:

1. a perda imediata do benefício concedido pelo cupom;
2. a aplicação da multa rescisória proporcional prevista no contrato, nos termos da regulamentação da ANATEL e do Código de Defesa do Consumidor;
3. a impossibilidade de reaplicação do cupom em contratações futuras, ainda que sob o mesmo CPF ou CNPJ.

3.5. Inexistência de Direito Adquirido. O uso do cupom constitui mera liberalidade comercial da TELY e não gera direito adquirido à manutenção do benefício em contratações futuras, mesmo que o cliente tenha utilizado cupons em campanhas anteriores.

3.6. Compatibilidade Técnica e Comercial. A aplicação do cupom está condicionada à viabilidade técnica de instalação e à cobertura de rede da TELY na localidade indicada pelo cliente, bem como à adimplência do consumidor em relação a contratos anteriores com a empresa. A constatação de inadimplência ou de restrições cadastrais autoriza a TELY a negar a aplicação do cupom, aplicando-se as condições comerciais regulares.

3.7. Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Uma vez utilizado, o cupom não poderá ser substituído, reemitido ou convertido em dinheiro, créditos, abatimentos futuros ou qualquer outra forma de compensação financeira.

IV. Direitos da TELY

4.1. Gestão da Política Comercial. A TELY, no exercício de sua liberdade negocial e em conformidade com a legislação aplicável, poderá a qualquer momento alterar, suspender ou encerrar a política de cupons de desconto, mediante comunicação prévia em seus canais oficiais.

4.2. Adequação Regulatória e Legal. A TELY reserva-se o direito de modificar as condições de uso dos cupons para adequação imediata a eventuais alterações na regulamentação da ANATEL, no Código de Defesa do Consumidor ou em qualquer outra norma legal ou administrativa superveniente, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao cliente.

4.3. Cancelamento por Justa Causa. A TELY poderá cancelar unilateralmente o benefício concedido pelo cupom em caso de: (a) fraude ou uso indevido; (b) descumprimento contratual por parte do cliente; (c) inadimplência em contratos ativos com a empresa; (d) fornecimento de informações falsas, incorretas ou incompletas no momento da contratação.

4.4. Fiscalização e Auditoria. A TELY poderá realizar auditorias internas para verificar o correto uso dos cupons e, caso constate irregularidades, poderá revogar o benefício, cobrar os valores indevidamente descontados e adotar medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.

4.5. Limitação de Responsabilidade. A TELY não se responsabiliza por: (a) falhas de conexão, indisponibilidade de rede ou problemas técnicos que impeçam a aplicação do cupom no momento do checkout; (b) uso incorreto ou não utilização do cupom por parte do cliente; (c) informações equivocadas prestadas por terceiros ou canais não oficiais.

4.6. Natureza de Liberalidade. O cupom tem natureza de liberalidade comercial, não constituindo obrigação contratual permanente ou direito adquirido do consumidor, podendo a TELY, a seu exclusivo critério, definir condições específicas, restrições adicionais ou excluir determinados planos ou localidades da aplicabilidade do desconto.

4.7. Proteção Institucional. Em caso de litígio, questionamento administrativo ou judicial relacionado à campanha, a TELY reserva-se o direito de suspender preventivamente a utilização dos cupons até decisão final, resguardando sua imagem institucional, compliance regulatório e segurança jurídica.

V. Condições de Fidelização e Multa Rescisória

5.1. Vinculação à Fidelidade. O benefício concedido pelo cupom está condicionado ao cumprimento integral do prazo de fidelização mínima de 12 (doze) meses, assumido pelo cliente no ato da contratação.

5.2. Rescisão Antecipada. Em caso de cancelamento do contrato antes do término do período de fidelidade, por iniciativa do cliente, haverá a perda imediata do desconto concedido e a aplicação da multa rescisória proporcional, calculada conforme o tempo remanescente do contrato e nos termos da regulamentação da ANATEL, do contrato SCM e do Contrato de Permanência.

5.3. Distinção da Multa. A multa rescisória incide de forma autônoma, não se confundindo com eventual devolução dos descontos já usufruídos, constituindo penalidade legalmente prevista para o descumprimento do prazo de fidelidade.

5.4. Cancelamento pela TELY. O cancelamento promovido pela TELY, sem justa causa, não implicará ônus ao cliente, que permanecerá resguardado pelas garantias previstas na regulamentação da ANATEL e no Código de Defesa do Consumidor.

5.5. Exceções Regulamentares. Nas hipóteses de rescisão sem ônus previstas em lei ou regulamento (como falha reiterada na prestação do serviço ou descumprimento contratual pela TELY), o cliente ficará isento da multa, sem que isso gere obrigação de devolução dos descontos já concedidos durante a vigência do contrato.

VI. Política de Privacidade e Proteção de Dados

6.1. Conformidade com a LGPD. O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização de cupons de desconto observará integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais normas aplicáveis.

6.2. Finalidade do Tratamento. Os dados pessoais informados pelo cliente serão utilizados de forma específica e restrita para: (a) validação da elegibilidade ao cupom; (b) execução da contratação e gestão do benefício; (c) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais da TELY.

6.3. Transparência e Segurança. A TELY compromete-se a assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados tratados, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para evitar acessos não autorizados, vazamentos, perda ou alteração indevida.

6.4. Compartilhamento Limitado. Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas com terceiros estritamente necessários à execução do contrato ou ao cumprimento de obrigações legais/regulatórias, permanecendo a TELY responsável por garantir que tais terceiros observem padrões de segurança compatíveis.

6.5. Direitos do Titular. O cliente poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos nos arts. 18 e seguintes da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, mediante solicitação aos canais oficiais: [email protected].

6.6. Política Institucional. O uso de cupons está sujeito às disposições constantes da Política de Privacidade da TELY, que complementa e integra o presente regulamento.

VII. Alterações Comerciais ou Técnicas

7.1. Disponibilidade de Planos. A TELY reserva-se o direito de alterar, substituir ou descontinuar determinados planos de internet, desde que assegurada comunicação prévia e observada a regulamentação aplicável da ANATEL e do Código de Defesa do Consumidor.

7.2. Viabilidade Técnica. A concessão e manutenção do benefício promocional estão condicionadas à viabilidade técnica de instalação e à cobertura de rede da TELY na localidade indicada pelo cliente, não implicando obrigação de expansão de infraestrutura para viabilizar o desconto.

7.3. Adequação Regulatória e Tributária. Caso ocorram mudanças regulatórias, administrativas ou tributárias que impactem a precificação ou a composição dos planos, a TELY poderá promover os devidos ajustes, inclusive sobre contratos em curso, desde que respeitada a legislação vigente e assegurada a comunicação transparente ao consumidor.

7.4. Limitações Comerciais. A TELY poderá restringir, suspender ou readequar a aplicação de cupons em determinadas regiões geográficas, perfis de contratação ou categorias de clientes, sempre mediante prévia comunicação nos canais oficiais.

7.5. Manutenção do Equilíbrio Contratual. Eventuais alterações comerciais ou técnicas realizadas pela TELY terão como fundamento a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a continuidade da prestação adequada dos serviços, em observância ao princípio da modicidade tarifária e ao dever de informação ao consumidor.

VIII. Foro e Soluções Alternativas de Conflitos

8.1. Tentativa de Solução Administrativa. Eventuais dúvidas, reclamações ou controvérsias relacionadas à utilização dos cupons deverão ser primeiramente submetidas aos canais oficiais de atendimento da TELY, que buscará solucioná-las de forma célere e adequada, em conformidade com a regulamentação da ANATEL e com o Código de Defesa do Consumidor.

8.2. Meios Alternativos de Solução. Persistindo o conflito, as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia a procedimento de mediação ou conciliação, sem prejuízo da possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.

8.3. Foro de Eleição. Para dirimir eventuais disputas não solucionadas administrativamente ou por meios alternativos, fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei. A eleição de foro não afasta o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

SITECNET INFORMATICA – LTDA
CNPJ/MF nº 06.346.446/0001-59